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Repique
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Documento legal

Termos e Condições

Última atualização: 25 de julho de 2025 · Vigência: 25 de julho de 2025

Estes Termos e Condições regulam a contratação dos programas de viagem oferecidos pela Repique e o uso do site repiquew.pro. Ao solicitar um programa ou utilizar o site, você concorda com os termos descritos neste documento.

1. Definições

Para fins destes Termos:

2. Aceitação dos Termos

O uso do site ou o envio de uma solicitação de programa implica a aceitação integral destes Termos. Se você não concordar com qualquer parte deste documento, não utilize os serviços da Repique. Apenas pessoas com 18 anos ou mais e com capacidade legal podem contratar os programas.

3. Descrição dos Serviços

A Repique organiza programas de viagem para o Carnaval de rua em Belo Horizonte, incluindo:

Os serviços são prestados em Belo Horizonte e arredores, durante o período do Carnaval ou em datas acordadas. A disponibilidade de cada programa depende da temporada e é confirmada por e-mail após a solicitação.

4. Responsabilidades do Usuário

Ao contratar um programa, você se compromete a:

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo publicado no site — textos, roteiros, imagens e design — é propriedade da Repique ou de seus colaboradores. É proibida a reprodução, distribuição ou uso comercial de qualquer conteúdo sem autorização prévia por escrito. O acesso ao site concede ao usuário uma licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível.

6. Condições de Pagamento

Os valores de cada programa estão descritos na página de Programas e são expressos em reais (BRL). O processo de pagamento e as condições de parcelamento são informados no momento da confirmação da contratação. A Repique se reserva o direito de alterar os valores dos programas para temporadas futuras.

7. Cancelamentos e Alterações

Condições específicas de cancelamento são informadas por escrito no momento da confirmação do programa. De forma geral:

A Repique pode cancelar ou ajustar um programa em caso de impedimentos logísticos relevantes — como fechamento de vias, decisões das organizações dos blocos ou questões de segurança. Nesses casos, oferecemos alternativas ou reembolso proporcional.

8. Limitação de Responsabilidade

A Repique organiza a logística dos programas com base nas informações disponíveis antes do Carnaval. Não nos responsabilizamos por:

Nossa responsabilidade está limitada ao valor pago pelo programa contratado.

9. Isenção de Responsabilidade por Resultados

O serviço é prestado com base em planejamento e acompanhamento profissional. A Repique não realiza promessas sobre a experiência subjetiva da viagem, sobre o estado dos eventos de rua ou sobre o comportamento de terceiros.

10. Indenização

O usuário concorda em isentar a Repique de quaisquer reclamações, danos ou despesas decorrentes do uso indevido do site ou do descumprimento destes Termos por parte do usuário.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar a relação contratual mediante comunicação prévia por escrito. Em caso de descumprimento dos termos por parte do usuário, a Repique pode cancelar o programa sem obrigação de reembolso proporcional.

12. Resolução de Disputas

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Em caso de divergência, as partes tentarão resolver amigavelmente antes de recorrer a qualquer instância judicial. O foro competente é o da Comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais.

13. Disposições Gerais

Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou inaplicável, as demais continuam em vigor. A omissão em exigir o cumprimento de qualquer disposição não implica renúncia ao direito de fazê-lo posteriormente. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes em relação ao seu objeto.

14. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas nesta página com a data de revisão. O uso contínuo dos serviços após a publicação de alterações implica aceitação das novas condições.

15. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos: